1.1. A utilização da plataforma PontoSimples.com e do software nela disponível é autorizada, de acordo com os presentes Termos e Condições, pela empresa PONTOSIMPLES TECNOLOGIA LTDA, empresa brasileira registrada sob CNPJ nº 47.981.737/0001-04, com sede em Rua Sta Cruz, 2187, Sala 10, Vila Mariana, São Paulo - SP, CEP 04121-002, doravante “Empresa”, “Nós” ou “PontoSimples”, a você usuário, doravante “Usuário” ou “Cliente”. Ao registrar-se ou ao utilizar de qualquer forma os serviços da plataforma, você aceita estes Termos e todos os seus componentes.
2.1. Oferecemos o suporte técnico, o software online acessível através do domínio pontosimples.com e o aplicativo móvel "PontoSimples".
2.2. Através destas soluções, o Cliente tem acesso a funcionalidades de controle de ponto, gestão de jornada, emissão de relatórios e outras ferramentas relacionadas à gestão de recursos humanos.
2.3. Para fins destes Termos, considera-se Cliente qualquer pessoa física ou jurídica que se registre, contrate um plano ou utilize os serviços disponibilizados pelo PontoSimples.
2.4. O Cliente confirma que avaliou a plataforma e que esta atende às suas necessidades, estando ciente de que PontoSimples não é um consultor e não fornece aconselhamento trabalhista ou jurídico de qualquer tipo.
2.5. Procuramos continuamente melhorar nosso produto para garantir a satisfação dos nossos Clientes. A Plataforma está sujeita a modificações e melhorias. É responsabilidade do Cliente garantir que o produto atenda às suas necessidades.
3.1. O acesso é condicionado à criação de uma conta, o Usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
3.2. Reservamos o direito de recusar o acesso e a utilização se detectarmos ou tivermos motivos razoáveis para acreditar que as informações fornecidas são falsas, inexatas, fraudulentas ou incompletas.
3.3. As credenciais (login, senha de acesso, etc.) são pessoais e intransmissíveis. O Usuário é responsável por guardá-las em segurança.
3.4. Qualquer uso da conta será considerado como feito pelo Usuário titular da mesma.
3.5. O PontoSimples não se responsabiliza por senha de acesso extraviadas, perdidas, modificadas pelo Usuário, ou por senhas cuja combinação seja considerada muito “fraca”, apta a ser forçada ou adivinhada por qualquer forma.
3.6. Para realizar o registro é necessário a aceitação plena e total destes Termos e Condições e da Política de Privacidade do PontoSimples.
4.1. Todos os direitos de propriedade intelectual, incluindo software, conteúdo, design e marcas, são detidos pelo PontoSimples ou pelos seus licenciantes, estando protegidos pelas leis de propriedade intelectual e industrial aplicáveis.
4.2. O Usuário não poderá reproduzir, modificar, distribuir, transmitir publicamente, ou de outro modo explorar qualquer conteúdo salvo nos casos expressamente autorizados.
4.3. Feedback, sugestões ou melhorias fornecidas pelo Cliente passam a ser propriedade exclusiva do PontoSimples, sem obrigação de compensação.
4.4. O Usuário não poderá utilizar os Serviços se for, ou se pretender ser, direta ou indiretamente, concorrente do PontoSimples. O descumprimento desta disposição confere ao PontoSimples o direito de suspender de imediato o acesso do Usuário, rescindir o contrato e, se for caso, exigir indenização pelos prejuízos efetivamente sofridos, diretos ou indiretos, resultantes da utilização indevida da Plataforma.
5.1. O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma apenas para fins lícitos, adequados e de boa-fé, abstendo-se de qualquer prática que viole a lei, os bons costumes ou direitos de terceiros.
5.2. O Usuário deve, em todo o momento, respeitar os presentes Termos e Condições, a Política de Privacidade, bem como todos os direitos de propriedade intelectual e industrial do PontoSimples.
5.3. É expressamente proibida qualquer utilização da Plataforma ou dos seus conteúdos para fins ou efeitos que sejam, ou possam ser, ilícitos, contrários à lei ou aos interesses legítimos do PontoSimples ou de terceiros, bem como a realização de qualquer ação suscetível de danificar, inutilizar, sobrecarregar, deteriorar ou interferir com o funcionamento regular da Plataforma. As seguintes condutas são proibidas a título exemplificativo e não limitativo:
5.4. O descumprimento das proibições acima previstas poderá resultar na suspensão imediata ou eliminação definitiva da conta do Usuário, sem prejuízo do direito do PontoSimples a ser indenizado pelos danos sofridos e a intentar as ações judiciais que entenda adequadas.
6.1. O PontoSimples concede ao Cliente uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, para acessar e utilizar a plataforma exclusivamente para fins internos relacionados à sua atividade, nos termos e condições aqui previstos.
6.2. Qualquer utilização fora dos limites previstos, incluindo revenda, sublicenciamento, benchmarking ou engenharia reversa, poderá resultar em rescisão imediata do contrato e indenização pelos prejuízos sofridos.
6.3. O Cliente não adquire direitos de propriedade sobre a plataforma ou qualquer software relacionado.
7.1. Os preços aplicáveis à utilização da Plataforma são os divulgados publicamente no website oficial (pontosimples.com), podendo variar em função do número de usuários, funcionalidades contratadas e tipo de plano contratado (mensal, trimestral ou anual).
7.2. O PontoSimples reserva-se o direito de rever os preços a qualquer momento, comprometendo-se a comunicar ao Cliente quaisquer alterações com uma antecedência mínima de 60 (sessenta) dias antes da sua entrada em vigor. Caso o Cliente não aceite a revisão, poderá encerrar o contrato, sem penalidades.
7.3. A ausência de manifestação do Cliente até essa data será considerada como aceitação tácita das novas condições.
7.4. Todos os valores são expressos em reais (R$) e os pagamentos deverão ser efetuados nos prazos indicados no sistema.
7.5. O pagamento dos serviços deverá ser efetuado através dos meios disponibilizados pelo PontoSimples, tais como cartão de crédito, pix ou boleto bancário, salvo se for expressamente acordado outro método entre as partes.
8.1. O tratamento de dados pessoais obedece à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018) e às demais legislações aplicáveis no Brasil.
8.2. O PontoSimples tratará apenas os dados pessoais estritamente necessários para a execução do contrato e para as finalidades declaradas, tais como: registro de usuários, controle de horários e assiduidade, gestão de Recursos Humanos e outros dados relacionados à relação de trabalho, faturamento, suporte técnico e cumprimento de obrigações legais. Devido à natureza do sistema de ponto e RH, o tratamento de determinados dados pessoais é essencial e inevitável para o funcionamento correto da Plataforma e para a prestação dos serviços contratados.
8.3. O Cliente e seus usuários, na qualidade de titulares de dados pessoais, têm os direitos previstos na LGPD, incluindo, entre outros, os direitos de acesso, correção, eliminação, portabilidade e revogação do consentimento. Para exercer esses direitos, podem contatar o PontoSimples através do endereço de e-mail [email protected]
8.4. O PontoSimples adotará medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais contra tratamento não autorizado ou ilícito, perda, destruição ou dano acidental. A obrigação de confidencialidade mantém-se mesmo após a cessação da relação contratual.
8.5. O PontoSimples poderá utilizar dados estatísticos e agregados resultantes da utilização da Plataforma para fins de melhoria e desenvolvimento dos seus serviços, assegurando que tais dados se encontram previamente anonimizados e não permitem a identificação do Cliente ou de seus usuários.
8.6. Após a cessação da relação contratual, os dados pessoais do Cliente serão armazenados apenas durante o prazo legalmente exigido ou pelo período estritamente necessário para cumprimento de obrigações legais e contratuais. Decorrido esse prazo, serão eliminados de forma segura e definitiva, salvo se houver obrigação legal de conservação adicional.
9.1. A Plataforma PontoSimples é fornecida “como está” e “conforme disponível”, sem garantias de disponibilidade contínua, exatidão absoluta ou ausência de erros. A Empresa se esforça para manter a Plataforma operacional, mas não garante que estará livre de falhas, interrupções ou defeitos.
9.2. O PontoSimples não será responsável por quaisquer danos indiretos, consequenciais, lucros cessantes, perda de dados ou outros prejuízos que não resultem diretamente do descumprimento contratual imputável à PontoSimples.
9.3. O PontoSimples não será responsável por quaisquer danos ou prejuízos resultantes, direta ou indiretamente, incluindo, mas sem se limitar a:
9.4. A responsabilidade máxima do PontoSimples, por quaisquer danos diretos e comprovadamente causados à parte contrária, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente à PontoSimples nos 12 meses anteriores ao evento causador do dano, exceto quando a lei imponha responsabilidade superior, em especial em caso de dolo ou culpa grave.
9.5. As exclusões e limitações de responsabilidade acima aplicam-se na máxima extensão permitida por lei.
9.6. A utilização da Plataforma pelo Cliente implica que este reconhece e aceita os riscos inerentes ao uso de software online e concorda que o PontoSimples não poderá ser responsabilizado por quaisquer perdas resultantes do uso da Plataforma fora das condições previstas nestes Termos e Condições.
10.1. Estes Termos entram em vigor no momento em que o Usuário os aceita, seja através do registro ou da utilização da Plataforma.
10.2. O PontoSimples poderá alterar estes Termos a qualquer momento, mediante aviso prévio ao Usuário, por e-mail ou notificação na Plataforma. As alterações entrarão em vigor na data indicada no aviso. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações implica aceitação dos novos Termos.
10.3. O Cliente pode rescindir o contrato a qualquer momento, encerrando sua conta e cessando o uso da Plataforma. Se o plano contratado for anual, pode haver reembolso do período restante se o vencimento ainda não ocorreu.
10.4. O PontoSimples poderá suspender ou encerrar contas de Usuários em caso de violação grave destes Termos, bem como nos casos previstos por lei ou por determinação judicial.
10.5. Após a rescisão do contrato, independentemente da parte que a tenha iniciado:
11.1. Estes Termos são regidos e devem ser interpretados de acordo com a lei brasileira, independentemente do país a partir do qual a Plataforma é acessada ou utilizada.
11.2. Para a resolução de quaisquer litígios decorrentes da interpretação, execução ou validade destes Termos, é competente o foro da comarca de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, salvo disposições legais imperativas em contrário.
12.1. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível por autoridade competente, tal invalidade não afetará a validade das demais disposições, que permanecerão em pleno vigor. A disposição inválida será substituída ou ajustada por outra que produza efeitos jurídicos e econômicos o mais próximo possível da intenção original, na máxima extensão permitida por lei.
12.2. O fato do PontoSimples não exigir, em determinado momento, o cumprimento de qualquer disposição destes Termos, não constituirá renúncia de direito nem afetará a validade de tal disposição.
12.3. Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes em relação ao seu objeto, substituindo quaisquer comunicações, propostas ou entendimentos anteriores, verbais ou escritos.
Este documento foi atualizado pela última vez em 25 de novembro de 2025
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