CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERMOS DE SERVIÇO E UTILIZAÇÃO DO PONTOSIMPLES
CASO O USUÁRIO NÃO CONCORDE COM ESTES TERMOS, ELE NÃO PODERÁ CONTRATAR OS SERVIÇOS COLOCADOS À DISPOSIÇÃO PELA PLATAFORMA DE CONTROLE DE PONTO E GESTÃO DE JORNADA PONTOSIMPLES.
AO CONCORDAR COM OS TERMOS DAS PRESENTES CONDIÇÕES GERAIS, O USUÁRIO DECLARA TER LIDO INTEGRALMENTE ESTE CONTRATO, TORNANDO CERTO E PERFEITO O ATO DE CONTRATAÇÃO.
Estas condições gerais (doravante denominadas "Condições Gerais") regulamentam a utilização da plataforma de aprovação e gerenciamento de conteúdo oferecido por PONTOSIMPLES, registrado sob o endereço eletrônico https://pontosimples.com/ que a PONTOSIMPLES TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 47.981.737/0001-04. (doravante denominada "PONTOSIMPLES") coloca à disposição a seus usuários.
Uma cópia atualizada destas Condições Gerais estará à disposição através do endereço https://pontosimples.com/termos-de-servico.html.
A expressa aceitação sem reservas quanto aos termos de uso atribui a condição de usuário do serviço (doravante, denominado "Usuário") e declara a aceitação plena e sem reservas do usuário a cada uma das Condições Gerais na versão publicada pelo Ponto Simples no exato momento em que utilizar o Serviço. Todos os demais avisos, regulamentos e instruções integram e complementam as presentes Condições Gerais
Este contrato regulamenta a utilização dos serviços da plataforma PONTOSIMPLES de controle de ponto e gestão de jornada.
Os dados referentes aos conteúdos ficarão armazenados dentro do sítio do PONTOSIMPLES em servidores próprios ou contratados.
O Usuário é o único e exclusivo responsável por manter a confidencialidade de suas Senhas de Acesso e compromete-se a utilizá-las diligentemente, bem como a notificar aos administradores da plataforma, imediatamente, em caso de perda, roubo ou de qualquer uso não autorizado das mesmas.
O Usuário, após concordar com as presentes Condições Gerais e Termos de Uso terá acesso à plataforma PONTOSIMPLES de gerenciamento.
Os dados referentes aos conteúdos gerenciados serão armazenados dentro do sítio e dos provedores da PONTOSIMPLES ou contratados.
O Usuário reconhece que é essencial para utilização do serviço o preenchimento correto e obediência às regras impostas na ficha de cadastro (assinatura) no PONTOSIMPLES, obrigando-se a preenchê-lo com dados verdadeiros e isentando o PONTOSIMPLES de qualquer responsabilidade quanto a prejuízos gerados por dados falsos ou imprecisos que sejam fornecidos no referido Cadastro.
O Usuário compromete-se a utilizar o Serviço em conformidade com as presentes Condições Gerais e demais normas e regulamentos do PONTOSIMPLES aplicáveis ao serviço, bem como em conformidade com as Leis Brasileiras, a moral e os bons costumes e a ordem pública, utilizando o serviço de forma adequada se abstendo da prática de atos ilícitos, proibidos pela lei e pelas presentes Condições Gerais, lesivos aos direitos e interesses de terceiros, ou que, de qualquer forma, possa danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar o serviço os servidores ou os equipamentos informáticos de outros Usuários ou de outros internautas ("hardware" e "software") através da prática de "hacking".
É responsabilidade do usuário a manutenção de cópias locais de seus arquivos, uma vez que o serviço prestado pelo PONTOSIMPLES não contempla o serviço de backup dos materiais disponíveis em seu sítio, não sendo portanto o PONTOSIMPLES responsável por eventuais danos que o Usuário possa vir a sofrer decorrentes da perda, por qualquer motivo, do material inserido ou armazenado nos sítios do PONTOSIMPLES.
O serviço não poderá ser utilizado com a finalidade de armazenar, distribuir, transmitir, difundir ou pôr à disposição de terceiros, qualquer tipo de conteúdo que, por si mesmo, ou cuja transmissão:
§ 1º Em qualquer das hipóteses acima, o PONTOSIMPLES poderá, a seu exclusivo critério, cancelar o registro do Usuário e eliminar o respectivo conteúdo, a qualquer tempo e sem qualquer aviso prévio, nem indenização.
O usuário compromete-se a utilizar a plataforma de forma sã e bem intencionada, sendo assim, o PONTOSIMPLES reserva-se o direito de suspender quaisquer contas que façam abuso da plataforma através de quaisquer meios disponíveis (agendamento de publicações, automações etc) para quaisquer finalidades.
O Usuário declara desde já que é o único e exclusivo responsável pelo conteúdo por ele inserido, não tendo a PONTOSIMPLES qualquer responsabilidade ou controle sobre este. Em decorrência da presente declaração, o Usuário, desde já obriga-se, caso venha a ser chamado a responder judicialmente pela prática de um ato ilícito ou ilegal em decorrência dos referidos conteúdos, a isentar a PONTOSIMPLES de quaisquer responsabilidades, bem como requerer a exclusão da mesma do processo, se for o caso.
O PONTOSIMPLES reserva-se o direito de modificar, a qualquer momento, a apresentação e configuração do Serviço, assim como também as presentes Condições Gerais ou quaisquer outros regulamentos e normas que influenciem no Serviço.
Caso ocorram eventos de força maior que não permitam à PONTOSIMPLES comunicar com antecedência alterações ou eventuais falhas no serviço, o USUÁRIO neste ato permite que ao PONTOSIMPLES suspenda a prestação do serviço e rescinda este contrato, ficando desde já acertado que esta informará o ocorrido e sua causa para ciência do USUÁRIO. O PONTOSIMPLES não reembolsará pagamentos efetuados pelo USUÁRIO caso haja interrupção temporária ou permanente do serviço, e neste ato o USUÁRIO expressamente concorda com tal política, sem quaisquer ressalvas.
O Usuário deverá manter sempre seu cadastro atualizado junto a PONTOSIMPLES, informando pelo menos um endereço de e-mail em funcionamento, para que possa receber, comunicados e avisos. Não somos responsáveis pelos comunicados não recebidos devidos ao configurações de email do usuário.
O usuário ao ter o serviço ativado, informará um email e uma senha de acesso ao painel administrativo. Ele deverá alterar a senha periodicamente, guardando consigo a nova senha escolhida.
O Usuário compromete-se a fazer um uso diligente das Senhas de Acesso, assim como a mantê-las em sigilo, conforme demais avisos, regulamentos e instruções fornecidas pela PONTOSIMPLES.
O Usuário compromete-se a comunicar ao PONTOSIMPLES, imediatamente, caso haja perda ou extravio das Senhas de Acesso assim como qualquer risco de acesso às mesmas por um terceiro.
O PONTOSIMPLES não se responsabiliza por senhas de acesso extraviadas, perdidas modificadas pelo Usuário, ou por senhas cuja combinação seja considerada muito “fraca”, apta a ser forçada ou adivinhada por qualquer forma.
Embora não tenha acesso direto ao banco de dados do programa do PONTOSIMPLES, pertence ao USUÁRIO o conteúdo (arquivos e conteúdo inseridos em razão deste contrato), podendo tal conteúdo ser acessado através do painel administrativo.
Ao contratar os serviços descritos pelo PONTOSIMPLES, o Usuário possui os direitos:
Utilizar todos os serviços colocados à disposição pela plataforma objeto deste contrato;
O usuário declara neste ato estar ciente que ao cancelar a assinatura, o serviço será imediatamente interrompido e que não haverá ressarcimento de pagamento pelos dias não utilizados.
Hospedar os arquivos a ele referentes, enviar arquivos, utilizar bancos de dados, de acordo com as limitações impostas pelo serviço contratado;
O Usuário se responsabiliza pelos direitos autorais de terceiros de documentos inseridos, sejam fotos, vídeos ou textos, para efeitos de participação da promoção.
O usuário declara neste ato estar ciente que em casos decorrentes de força maior, manutenção de emergência ou quedas inesperadas de serviço, não será possível notificá-lo com antecedência. O PONTOSIMPLES não oferece nenhum tipo de garantia ou reembolso advindo da instabilidade decorrentes de fatos descritos neste inciso.
O usuário tem conhecimento e concorda que o serviço pode mudar de tempos em tempos sem aviso prévio.
Mudanças incluem, sem limitação, alterações na taxa e condição de pagamento, patches de segurança, funcionalidades adicionadas ou removidas e outras melhorias ou restrições.
A plataforma não poderá ser responsabilizada pelo usuário ou terceira parte no caso de qualquer modificação, alteração de preço, suspenção ou descontinuação do serviço.
O PONTOSIMPLES pode alterar as suas taxas e condições de pagamento para o serviço, sem aviso prévio, respeitando todavia a vigência dos planos já contratados sem cobrança adicional.
O serviço é prestado para o Usuário mediante pagamento de valores previamente estipulados de acordo com o tipo de serviço oferecido.
O usuário concorda desde já manter-se em dia com os pagamentos acordados com o PONTOSIMPLES, estando ciente que o atraso de 1 dia no pagamento poderá ensejar na interrupção dos serviços.
O PONTOSIMPLES exime-se de quaisquer responsabilidades quanto a danos e prejuízos de qualquer natureza porventura advindos devidos à indisponibilidade ou falta de continuidade do serviço.
Privacidade e segurança na utilização do Serviço - Os dados do Usuário serão armazenados com todo o sigilo e somente serão manipulados por funcionários da PONTOSIMPLES. No entanto, O PONTOSIMPLES não garante a privacidade e a segurança na utilização do Serviço por parte do Usuário, e portanto, não pode garantir que terceiros não autorizados não possam acessar e, eventualmente, interceptar, eliminar, alterar, modificar ou manipular de qualquer modo o conteúdo posto à disposição no Serviço ou interceptar, eliminar, alterar, modificar ou manipular de qualquer modo os Arquivos e comunicações de qualquer classe que o Usuário transmita, armazene ou ponha à disposição de terceiros através do Serviço.
O PONTOSIMPLES se exime de toda responsabilidade pelos danos e prejuízos de qualquer natureza decorrente do acesso, interceptação, eliminação, alteração, modificação ou manipulação dos arquivos e comunicações armazenados, transmitidos ou postos à disposição por terceiros não autorizados a utilizar o Serviço.
O PONTOSIMPLES está em conformidade com a Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Nos comprometemos a proteger a privacidade e a segurança dos dados pessoais de nossos clientes, assegurando que as informações sejam tratadas com transparência, segurança e em estrita observância aos princípios e regras da legislação vigente.
Para fins de prestação dos nossos serviços, realizamos o tratamento de dados pessoais de acordo com as bases legais previstas na LGPD, garantindo que as informações coletadas sejam utilizadas exclusivamente para as finalidades específicas do sistema, respeitando os direitos dos titulares dos dados, incluindo o direito de acesso, correção, exclusão e portabilidade dos mesmos.
O PONTOSIMPLES prestará suporte técnico para seus usuários, obedecendo às seguintes condições e limitações:
O PONTOSIMPLES esclarecerá dúvidas e prestará informações simples a usuários através do site https://pontosimples.com/ através da abertura de chamados de suporte.
Os arquivos e dados inseridos no sítio da PONTOSIMPLES ficarão disponíveis para o Usuário pelo prazo definido no plano contratado ou até o final da existência do serviço, se este for ilimitado.
Terça-feira, 15 de outubro de 2024