Blog: controle de ponto, jornada e leis trabalhistas
Guias práticos sobre o que a CLT exige das empresas, com os artigos citados, fontes oficiais e exemplos em reais.
Fim da escala 6x1 (EC 141): o que muda e quando começa
A Emenda Constitucional 141/2026, promulgada e publicada em 16/10/2026, acaba com a escala 6x1 como regra. A partir de 16/12/2026, a jornada normal passa a ter no máximo 42 horas semanais e todo empregado ganha 2 dias de repouso semanal remunerado, um deles preferencialmente aos domingos. A partir de 16/12/2027, o limite cai para 40 horas semanais. Nenhuma dessas mudanças pode reduzir o salário, nem mesmo o piso da categoria.
Jornada de 42 horas: como adequar o ponto e a folha
Em 16/12/2026 a duração normal do trabalho cai de 44 para 42 horas semanais e o repouso semanal remunerado passa a 2 dias, sem redução de salário (EC 141/2026, artigos 2º, 6º e 10). No controle de ponto e na folha, isso exige reparametrizar antes da virada a jornada de cada colaborador, as escalas, o divisor do salário-hora, o banco de horas, os acordos de compensação e os alertas, e preparar um fechamento de dezembro com dois regimes no mesmo período. Em 16/12/2027 vem a segunda virada, para 40 horas.
Como montar escala de trabalho com duas folgas, com modelo
A partir de 16/12/2026, toda escala precisa dar a cada empregado 2 dias de repouso por semana, um deles preferencialmente no domingo, dentro do limite de 42 horas semanais (40 horas a partir de 16/12/2027). Para montar a escala, conte quantas pessoas precisam trabalhar em cada dia, divida o total da semana por 5 dias de trabalho por pessoa, distribua as folgas em rodízio e confira o domingo de folga na frequência da lei: no comércio, pelo menos 1 a cada 3 semanas. Semanas com uma só folga continuam possíveis apenas no regime compensatório previsto em convenção ou acordo coletivo.
Empregado hipersuficiente na EC 141: quem fica sem ponto
Desde 16/10/2026, quem tem diploma de nível superior e ganha pelo menos 2,5 vezes o teto do INSS (R$ 21.188,88 por mês em 2026) fica fora das regras de duração do trabalho e de controle de jornada, salvo se o empregador mantiver essas regras por liberalidade ou se a convenção ou o acordo coletivo as previrem. É o que diz o artigo 8º da Emenda Constitucional 141/2026. Para esse empregado, a empresa deixa de ser obrigada a registrar o ponto e, sem limite de jornada, não há hora extra a apurar, como já acontece com os gerentes do artigo 62 da CLT. O repouso semanal remunerado continua garantido.
Férias coletivas de fim de ano: aviso, prazos e regras
Para dar férias coletivas, a empresa precisa comunicar o Ministério do Trabalho e Emprego e o sindicato e afixar aviso nos locais de trabalho com pelo menos 15 dias de antecedência (artigo 139 da CLT). Para férias que começam em 21/12/2026, o prazo vai até 06/12/2026, um domingo: na prática, até sexta-feira, 04/12. As coletivas podem ser divididas em até 2 períodos por ano, nenhum menor que 10 dias, e quem tem menos de 12 meses de casa tira férias proporcionais e começa um novo período aquisitivo. Microempresas e empresas de pequeno porte não precisam comunicar o MTE.
Férias na CLT: período aquisitivo, faltas e fracionamento
Pela CLT, o empregado ganha direito a 30 dias de férias a cada 12 meses de contrato, e a empresa tem os 12 meses seguintes para concedê-las, com aviso por escrito de 30 dias e pagamento até 2 dias antes do início, com um terço a mais. As faltas injustificadas registradas no ponto ao longo do período aquisitivo reduzem esse direito: de 6 a 14 faltas, as férias caem para 24 dias, e com mais de 32 o empregado fica sem férias daquele período (artigo 130).
Feriados 2027: calendário nacional, pontes e banco de horas
Em 2027 são 10 feriados nacionais, contando a Sexta-feira da Paixão (26 de março): 7 caem de segunda a sexta-feira e 3 no sábado (1º de maio, 20 de novembro e 25 de dezembro). Carnaval e Corpus Christi não são feriados nacionais. Os feriados de terça-feira em setembro, outubro e novembro criam pontes nas segundas-feiras 6 de setembro, 11 de outubro e 1º de novembro, que a empresa pode liberar e compensar por acordo ou banco de horas.
Controle de ponto no comércio: domingos, feriados e escala
No comércio, o controle de ponto precisa provar três coisas próprias do setor: que a folga semanal caiu num domingo pelo menos uma vez a cada 3 semanas; que o trabalho em feriado tinha autorização na convenção coletiva, salvo nas atividades com autorização permanente, como padarias, farmácias e postos; e, a partir de 16/12/2026, que cada empregado teve 2 dias de repouso por semana dentro do limite de 42 horas semanais. O registro de ponto é obrigatório na loja com mais de 20 trabalhadores, porque a contagem do artigo 74 da CLT é feita por estabelecimento. Abaixo disso, ele é facultativo, mas continua sendo a prova mais objetiva da jornada.
Controle de ponto em restaurantes e bares: escalas e pausas
Em restaurantes, bares e lanchonetes, o controle de ponto precisa registrar com precisão três pontos que pesam mais no setor: o intervalo longo entre o almoço e o jantar, que só pode passar de 2 horas com acordo escrito ou convenção coletiva; as horas depois das 22h, que têm adicional noturno de no mínimo 20% e hora de 52 minutos e 30 segundos; e as 11 horas de descanso entre o fechamento e a abertura do dia seguinte. A partir de 16/12/2026, entra uma quarta regra: 2 dias de repouso por semana e 42 horas semanais, o que tira a 6x1 do cardápio sem negociação coletiva.
Tabela de horas extras e adicional noturno: valores prontos
Esta tabela traz, para salários de R$ 2.000,00 a R$ 5.000,00, o valor da hora normal, da hora extra a 50% e a 100% e do adicional noturno por hora, com os três divisores da EC 141/2026: 220 (44 horas semanais, até 15/12/2026), 210 (42 horas, de 16/12/2026 a 15/12/2027) e 200 (40 horas, a partir de 16/12/2027). Para usar, escolha o bloco do divisor que vale na data das horas trabalhadas, ache o salário e multiplique o valor pelo número de horas apuradas no ponto. Os valores partem da divisão exata e são arredondados ao centavo só no fim; por isso, multiplicar a hora normal já arredondada pode dar 1 centavo de diferença.
