Banco de horas: como funciona, prazos e regras da CLT
O banco de horas é o regime em que as horas trabalhadas além da jornada viram crédito para folga, em vez de pagamento, e as horas a menos viram débito a compensar com trabalho. O artigo 59 da CLT admite três prazos: até 1 ano por convenção ou acordo coletivo, até 6 meses por acordo individual escrito e dentro do mesmo mês por acordo individual, tácito ou escrito. Em todos eles valem o limite de 2 horas extras e de 10 horas de trabalho por dia, e o saldo que não for compensado no prazo, ou que sobrar na rescisão, é pago como hora extra.
Como o banco funciona no dia a dia
Cada colaborador tem uma jornada contratada. O que passa dela entra como crédito, e o que falta entra como débito. A lei não exige adicional na compensação: a proporção é de 1 hora de folga para 1 hora trabalhada, salvo se a convenção coletiva fixar outra, como acontece em algumas categorias para domingos e feriados.
Exemplo: jornada de 8 horas, de segunda a sexta. Na terça, o colaborador fica 1h30 além do horário e ganha 1h30 de crédito. Na sexta, sai 2 horas mais cedo para resolver um assunto pessoal e lança 2 horas de débito. O saldo da semana é de 30 minutos negativos, que ele compensa trabalhando um pouco mais em outro dia, dentro do prazo do acordo.
O banco não se confunde com o acordo de compensação. No acordo, a escala é fixa e conhecida de antemão, como as 8h48 de segunda a sexta para folgar no sábado; no banco, o saldo sobe e desce conforme a demanda. Muitas empresas usam os dois, e explicamos o primeiro no artigo sobre acordo de compensação de horas.
As três modalidades do artigo 59
- Banco anual, por convenção ou acordo coletivo (parágrafo 2º): a compensação pode levar até 1 ano, sem ultrapassar a soma das jornadas semanais previstas no período nem 10 horas por dia. É o único formato que depende do sindicato, e a norma coletiva pode detalhar limite de saldo, proporção de compensação e regra de rescisão. O banco de horas anual está entre os temas em que a norma coletiva prevalece sobre a lei (artigo 611-A, II).
- Banco semestral, por acordo individual escrito (parágrafo 5º, incluído pela Reforma Trabalhista): as mesmas regras, mas a compensação precisa acontecer em no máximo 6 meses. Sem documento escrito, o banco semestral não vale.
- Compensação no mesmo mês, por acordo individual tácito ou escrito (parágrafo 6º): as horas a mais e a menos se acertam dentro do próprio mês. O acordo tácito é permitido, mas o escrito é a melhor prova de que as horas eram compensação e não hora extra.
As modalidades individuais valem também para contratos anteriores à Reforma, quanto aos fatos a partir de 11/11/2017 (Tema 23 de IRR do TST). Antes de escolher, leia a convenção da categoria: pelo item II da Súmula 85 do TST, o acordo individual vale salvo se houver norma coletiva em sentido contrário, e muitas convenções condicionam ou detalham o banco. Tratamos disso no artigo sobre convenção coletiva e controle de ponto.
Dois regimes têm regra própria. No tempo parcial, as horas extras podem ser compensadas até a semana seguinte (artigo 58-A, parágrafo 5º), como explicamos no artigo sobre jornada parcial e trabalho intermitente. No trabalho doméstico, a compensação exige acordo escrito, as primeiras 40 horas extras do mês são pagas (descontadas as horas não trabalhadas no mês) e só o excedente vai para um banco compensado em até 1 ano (LC 150, artigo 2º, parágrafos 4º e 5º). Detalhes no artigo sobre controle de ponto para empregada doméstica.
Limite diário: 2 horas extras e 10 horas no dia
O banco não autoriza jornadas sem limite. O caput do artigo 59 permite no máximo 2 horas extras por dia, e o parágrafo 2º proíbe que a compensação ultrapasse 10 horas diárias. Com jornada de 8 horas, o teto é de 10 horas no dia. O que passar disso é irregular, sujeita a empresa a autuação e não pode ir para o banco: deve ser pago como hora extra.
A exceção é a necessidade imperiosa do artigo 61 (força maior ou serviço inadiável), que não pode virar rotina. A escala 12x36 segue regra própria, no artigo 59-A.
Fim do prazo e rescisão
Se o prazo do banco vence com crédito, deixa de valer a dispensa do adicional prevista no parágrafo 2º: as horas não compensadas são pagas como horas extras, com adicional de pelo menos 50% e reflexos. Se o contrato termina antes, o parágrafo 3º manda pagar as horas não compensadas calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.
Exemplo: salário de R$ 2.200,00 e 12 horas de crédito. Numa rescisão em novembro de 2026, com jornada de 44 horas e divisor 220, a hora vale R$ 10,00 e a extra, R$ 15,00: 12 vezes R$ 15,00 dá R$ 180,00, mais reflexos. Numa rescisão em janeiro de 2027, já com 42 horas semanais, o divisor passa a 210 pela mesma regra da Súmula 431 do TST, critério que regulamentação ou jurisprudência ainda podem ajustar: a hora vale R$ 10,48, a extra R$ 15,71, e as mesmas 12 horas dão R$ 188,52. A troca de divisor está explicada no artigo sobre a jornada de 42 horas no ponto e na folha.
Saldo negativo
A lei só trata do saldo positivo. O débito deve ser compensado com trabalho dentro do prazo, e descontá-lo do salário só tem base segura quando a norma coletiva prevê o desconto, por causa do artigo 462 da CLT. As situações de rescisão e o que as convenções costumam prever estão no artigo sobre banco de horas negativo.
Banco de horas ou pagar as horas extras?
A hora compensada custa a hora normal que já está no salário. A hora paga custa a hora normal mais o adicional de 50%, o DSR, o FGTS, o INSS e as provisões de férias e 13º, o que dá mais que o dobro. Mesmo assim, rotatividade alta, pico sem período fraco para folgar e convenção restritiva podem inverter a conta, como mostramos no artigo banco de horas ou pagamento de horas extras.
O que muda com a jornada de 42 horas
A EC 141/2026 reduz a duração normal do trabalho para 42 horas semanais a partir de 16/12/2026 e para 40 horas a partir de 16/12/2027, sem redução salarial, e manteve a compensação de horários por acordo ou convenção coletiva. O cronograma completo está no artigo sobre o fim da escala 6x1. Para o banco, quatro pontos mudam na prática:
- A jornada de referência para apurar crédito e débito muda em 16/12/2026. Se o cadastro continuar com 44 horas, cada semana de 42 horas trabalhadas gera 2 horas de débito que não existem.
- As cláusulas de convenção ou acordo coletivo sobre duração do trabalho e repouso que forem incompatíveis com a emenda perdem efeito em 16/12/2026 (artigo 3º da EC). Releia a cláusula do banco da sua categoria.
- Nos saldos que cruzam a data, o que foi apurado até 15/12/2026 fica calculado sobre 44 horas, e o que vem depois, sobre a nova jornada. Registrar a posição de cada colaborador em 15/12 facilita a conferência.
- Usar o banco para manter, na prática, as 44 horas semanais é arriscado: as 2 horas a mais em toda semana passam do limite constitucional, e o uso do banco para absorvê-las pode ser questionado como forma de esvaziar a redução.
Como acompanhar o saldo sem criar passivo
Banco de horas sem registro fiel não se sustenta. Se a empresa obrigada ao registro não apresenta os controles de ponto, presume-se verdadeira a jornada alegada pelo empregado (Súmula 338 do TST), e o banco cai junto. Mostre o saldo ao colaborador todo mês no espelho de ponto, acompanhe quem se aproxima do limite antes do fim do prazo e confira os saldos no fechamento de ponto mensal, em vez de descobrir o problema na rescisão.
Como o PontoSimples ajuda a controlar o banco de horas
No PontoSimples, o banco de horas é acompanhado em tempo real, com saldos iniciais e vigências configuráveis e aviso ao supervisor quando um colaborador atinge determinado total. A jornada é configurada por colaborador, os pedidos de abono e de ajuste de ponto chegam com notificação em tempo real, e o espelho fica disponível online para colaboradores e gestores. Faça um teste gratuito de 30 dias em pontosimples.com.