Hora extra de 50% e de 100%: quando se aplica cada adicional

A hora extra recebe adicional de pelo menos 50% sobre a hora normal em qualquer dia de trabalho, inclusive no sábado, como determinam o artigo 7º, XVI, da Constituição e o artigo 59, parágrafo 1º, da CLT. O adicional de 100% é o nome que a folha dá ao pagamento em dobro do trabalho no domingo de repouso ou no feriado, quando a empresa não concede outra folga (Lei 605/1949, art. 9º, e Súmula 146 do TST). A convenção coletiva pode fixar percentuais maiores, nunca menores.

Hora extra de 50% e de 100%: quando se aplica cada adicional

Hora extra a 50%: a regra geral

Toda hora que passa da jornada diária ou semanal e não é compensada recebe pelo menos 50% a mais. O limite semanal é de 44 horas até 15/12/2026; a EC 141/2026 o reduz para 42 horas em 16/12/2026 e para 40 horas em 16/12/2027. O percentual mínimo não pode ser reduzido nem por negociação: o artigo 611-B, X, da CLT torna ilícita a cláusula de convenção ou acordo coletivo que pague a hora extra com menos de 50%.

O sábado entra nessa regra. Para quem trabalha de segunda a sexta, o sábado é dia útil não trabalhado, e não dia de repouso remunerado: as horas feitas nele são extras a 50%, salvo regra diferente na convenção coletiva. Isso vale até 15/12/2026; o que muda com os 2 dias de repouso está mais abaixo.

Exemplo: com salário de R$ 2.200,00 e jornada de 44 horas, a hora normal é R$ 10,00 (divisor 220) e a hora extra a 50%, R$ 15,00. Com 42 horas, a partir de 16/12/2026, o divisor passa a 210 e a hora extra a R$ 15,71; esse divisor segue a regra da Súmula 431 do TST e ainda não foi regulamentado. O passo a passo está no post sobre como calcular horas extras, e os valores para outros salários, na tabela de horas extras e adicional noturno.

Hora extra a 100%: domingo e feriado sem folga

O repouso semanal deve cair preferencialmente no domingo, e os feriados também são dias de descanso remunerado (Lei 605/1949, arts. 1º e 8º). Quando a atividade exige trabalho no feriado, o artigo 9º da lei manda pagar em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga. A Súmula 146 do TST estende a regra ao domingo: o trabalho em domingos e feriados, não compensado, é pago em dobro, sem prejuízo da remuneração do repouso. Para planejar as escalas do próximo ano, veja o calendário de feriados 2027.

Duas consequências práticas:

  • O dobro vale para todas as horas trabalhadas no domingo de repouso ou no feriado não compensado, e não só para as que passam da jornada.
  • Se a empresa concede a folga em outro dia, não há dobro: o domingo ou o feriado trabalhado vira dia normal, e só as horas que passarem da jornada são extras a 50%. No caso do domingo, a folga precisa cair dentro da semana: o repouso concedido depois do sétimo dia seguido de trabalho é pago em dobro (OJ 410 da SDI-1 do TST).

No exemplo, a hora a 100% vale R$ 20,00. Quem trabalha 6 horas num feriado sem folga compensatória recebe R$ 120,00 além do salário do mês, que já remunera o feriado. Com o divisor 210, a hora a 100% do mesmo salário passa a R$ 20,95. As horas a 50% e a 100% entram juntas na base do DSR sobre horas extras. Quem pode trabalhar nesses dias, como funciona a escala de revezamento e as regras do comércio estão no post sobre trabalho em domingos e feriados.

Escala 12x36: feriados já compensados

Na 12x36, o parágrafo único do artigo 59-A da CLT diz que a remuneração mensal já paga o descanso semanal e os feriados, que são considerados compensados. O STF validou esse dispositivo na ADI 5994. Por isso, o feriado que cai no plantão não é pago em dobro, salvo se a convenção coletiva garantir. A regra contrária estava na Súmula 444 do TST, cancelada pela Resolução TST 225/2025 por perda de eficácia desde a Reforma Trabalhista. As horas que passam das 12 do plantão são extras a 50%, ou ao percentual da norma coletiva. Os demais cálculos estão no post sobre a escala 12x36.

O segundo dia de repouso a partir de 16/12/2026

A EC 141/2026 eleva o repouso semanal remunerado para 2 dias a partir de 16/12/2026, um deles preferencialmente aos domingos. Fora do regime compensatório previsto em convenção ou acordo coletivo, a escala precisa garantir os 2 dias. A Lei 605/1949 e a Súmula 146 foram escritas para um dia de repouso, e ainda não há regra sobre o pagamento do trabalho no segundo dia sem folga compensatória: se em dobro, como no domingo, ou como hora extra a 50%. Até haver regulamentação, alinhe o critério com o contador ou o advogado e confira a norma coletiva. O cronograma da emenda está no post sobre o fim da escala 6x1.

Jornada que atravessa a meia-noite do feriado

A lei não define como tratar o turno que começa num dia comum e termina no feriado, ou o contrário. O artigo 9º da Lei 605/1949 fala em trabalho "nos dias feriados", e por isso o critério que segue o texto da lei é pagar em dobro só as horas trabalhadas dentro do feriado, da 0h às 24h. Se a convenção coletiva tiver regra própria, por exemplo considerar o dia em que a jornada começou, vale a convenção. As horas entre 22h e 5h recebem também o adicional noturno.

Percentuais da convenção coletiva

Convenções e acordos coletivos podem fixar adicionais maiores que os da lei, como 60% nas duas primeiras horas e 100% nas seguintes, ou um adicional próprio para o sábado. Nesse caso vale o percentual da norma coletiva, que precisa estar cadastrado no ponto e na folha. Com a hora normal de R$ 10,00, uma hora extra a 60% vale R$ 16,00.

Hora extra noturna

Se a hora extra cai entre 22h e 5h, o adicional noturno de 20% entra na base antes do adicional de hora extra (OJ 97 da SDI-1 do TST), e a hora é contada com 52 minutos e 30 segundos. Com a hora normal de R$ 10,00, a hora extra noturna a 50% vale R$ 18,00 por hora noturna, e a 100%, R$ 24,00. A conversão das horas de relógio está no post sobre adicional noturno.

Hora compensada não tem adicional

A hora extra compensada com folga num acordo de compensação ou num banco de horas válido não é paga e, por isso, não recebe adicional. Se o saldo não for compensado no prazo, ou o contrato terminar antes, as horas são pagas com o adicional (art. 59, parágrafo 3º, da CLT). Qual modelo custa menos está no post sobre banco de horas ou pagamento de horas extras.

Como o PontoSimples ajuda a aplicar os adicionais

No PontoSimples, a jornada é configurada por colaborador, com trocas de turno, e o sistema calcula as horas extras e o adicional noturno a partir das marcações feitas pelo aplicativo ou pela web. O gestor acompanha as horas extras da equipe em tempo real e exporta o fechamento em Excel, PDF ou em formatos para sistemas de folha como Domínio, Alterdata, Senior e Metadados. Faça um teste grátis de 30 dias em pontosimples.com.

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