Controle de ponto na construção civil: várias obras, equipes em campo e prova de jornada

Na construção civil, controlar o ponto é registrar a jornada de quem trabalha em canteiros diferentes, longe do escritório, com prova de onde e quando cada marcação aconteceu. Três regras pesam mais: o registro é obrigatório no estabelecimento com mais de 20 trabalhadores e, para quem trabalha fora dele, fica em poder do empregado (artigo 74, §§2º e 3º, da CLT); o trajeto de casa até a obra não conta como jornada desde a Reforma Trabalhista, mas o tempo parado no canteiro à espera de ordens conta; e, numa ação trabalhista, a empresa obrigada ao registro que não apresenta os controles sem justificativa vê presumida verdadeira, até prova em contrário, a jornada alegada pelo trabalhador (Súmula 338 do TST).

Para a construtora, o ponto também é um documento de gestão da obra: mostra quantas horas cada equipe trabalhou em cada canteiro, quantas foram extras e quantas se perderam com chuva ou falta de material.

Cada obra é um estabelecimento?

A CLT conta os trabalhadores por estabelecimento, mas não diz se cada canteiro é um estabelecimento à parte. A obra costuma ter cadastro próprio (CNO), e a Portaria 671 manda identificar o empregador com o CNO, quando houver, tanto no comprovante de registro de ponto quanto no espelho de ponto (artigos 79, III, e 84, I). Para quem trabalha em instalações de terceiros, o comprovante deve indicar o local da prestação do serviço (artigo 79, IV).

Como a lei não resolve a questão e as equipes mudam de obra ao longo do contrato, o caminho seguro é registrar o ponto de todos, independentemente de quantos estejam em cada canteiro. Quem passa o dia entre obras ou em serviços externos entra na regra do §3º do artigo 74: o registro fica em poder do empregado, o que hoje significa o ponto pelo celular. Explicamos a validade desse registro no artigo sobre se o ponto por celular é válido e a rotina de quem trabalha na rua no artigo sobre controle de ponto para equipes externas.

Geolocalização da marcação e LGPD

A localização capturada no momento da marcação mostra que o ponto foi batido no canteiro, e não a caminho dele. É dado pessoal, e a LGPD exige finalidade clara e coleta limitada ao necessário: localização na marcação, não rastreamento contínuo do trabalhador. Se a empresa já usa rastreador nos veículos ou outro sistema que permita aferir a jornada, o auditor-fiscal pode pedir esses dados (artigo 100 da Portaria 671), e eles precisam bater com o ponto. Os limites estão no artigo sobre ponto com geolocalização.

Trajeto, chuva e tempo à disposição

Desde a Lei 13.467/2017, o artigo 58, §2º, da CLT exclui da jornada o tempo de casa até a efetiva ocupação do posto de trabalho, mesmo quando o transporte é fornecido pela empresa. As horas in itinere deixaram de existir. As Súmulas 90 e 429 do TST, que tratavam desse tempo, foram canceladas pela Resolução TST 225/2025, com perda de eficácia desde 11/11/2017, e o TST decidiu que a Reforma vale para os contratos em curso quanto aos fatos a partir dessa data (Tema 23 de IRR).

Outra coisa é o deslocamento durante a jornada. O tempo que o pedreiro gasta indo de uma obra para outra a pedido da empresa é tempo à disposição (artigo 4º da CLT) e entra na jornada.

A chuva segue a mesma lógica. Se a equipe fica no canteiro esperando a chuva passar, esse tempo é jornada, porque o trabalhador está à disposição. Se a empresa dispensa a equipe, o dia não pode ser descontado como falta, porque a ausência não partiu do empregado e o risco da atividade é do empregador (artigo 2º da CLT). Se o trabalhador, por escolha própria, fica abrigado na obra depois do fim do expediente, esse tempo não conta (artigo 4º, §2º). Para recuperar o tempo perdido quando a interrupção decorre de causas acidentais ou de força maior, o artigo 61, §3º, permite prorrogar a jornada em até 2 horas por dia, sem passar de 10 horas diárias e por no máximo 45 dias por ano, com autorização prévia da autoridade competente. Fora disso, a compensação depende de banco de horas ou acordo de compensação válidos. Em todos os casos, registre a paralisação no tratamento do ponto, com o motivo.

Sábado, domingo e a EC 141

Muitas obras trabalham 44 horas de segunda a sexta, compensando o sábado: por exemplo, 9 horas de segunda a quinta e 8 horas na sexta. A Emenda Constitucional 141 muda essa conta em duas etapas:

- A partir de 16/12/2026, o limite é de 42 horas semanais e 2 dias de repouso por semana. A versão de 42 horas da mesma escala seria 8h30 de segunda a quinta e 8 horas na sexta. Como passa de 8 horas por dia, ela depende de compensação: o artigo 7º da emenda permite que convenção ou acordo coletivo amplie a jornada diária até 16/12/2027, e o artigo 59, §6º, da CLT continua admitindo compensação no mês por acordo individual. O tema não está pacificado, e o mais seguro é ter previsão na convenção da categoria.

- A partir de 16/12/2027, o limite é de 40 horas, que cabem em 5 dias de 8 horas, sem compensar o sábado.

Com sábado e domingo livres, os 2 dias de repouso estão garantidos. O sábado trabalhado para recuperar prazo passa a ser hora extra ou crédito no banco e não pode tirar do empregado os 2 dias de repouso da semana, salvo regime compensatório negociado com o sindicato. A construção civil tem autorização permanente para trabalhar em domingos e feriados (Portaria 671, Anexo IV, item X), com escala de revezamento em que a folga coincida com o domingo pelo menos uma vez a cada 7 semanas.

Nas obras públicas, o artigo 9º da emenda prevê que a redução da jornada nos contratos com a administração pública em vigor em 16/10/2026, cuja execução envolva emprego direto de mão de obra, seja aplicada depois de um aditivo de reequilíbrio econômico-financeiro, formalizado em até 1 ano da publicação, ou seja, até 16/10/2027. Passado esse prazo, a redução vale mesmo sem aditivo. O cronograma geral está no artigo sobre o fim da escala 6x1, e os limites diários e semanais, no artigo sobre jornada de trabalho na CLT.

Empreiteiras e subempreiteiras: quem responde

A obra raramente tem só os empregados da construtora. Nos contratos de subempreitada, os empregados do subempreiteiro podem cobrar do empreiteiro principal o que o seu empregador não pagou (artigo 455 da CLT). Na terceirização em geral, a empresa contratante responde de forma subsidiária pelas obrigações trabalhistas do período em que recebeu os serviços (artigo 5º-A, §5º, da Lei 6.019/1974, e Súmula 331, IV, do TST). Já o dono da obra que não é construtora nem incorporadora, em regra, não responde pelas dívidas do empreiteiro (OJ 191 da SDI-1).

Na prática, a falta de controle da subcontratada pode virar conta da construtora. Por isso, vale exigir das subcontratadas, todo mês, o espelho de ponto e os comprovantes de pagamento das equipes que trabalharam na obra.

O que derruba a prova de jornada na obra

- Papeletas preenchidas pelo encarregado no fim do mês, com os mesmos horários para toda a equipe. Marcações uniformes são inválidas como prova (Súmula 338, III), como mostramos no artigo sobre ponto britânico.

- Encarregado que marca o ponto por todos ou libera a equipe antes e registra a saída depois.

- Sábado trabalhado sem marcação e hora extra paga "por fora", com o ponto mostrando jornada normal.

- Cartões faltando justamente nos meses de pico da obra.

Com o registro feito por cada trabalhador, no próprio celular e no canteiro, a jornada real fica documentada e a discussão numa reclamação trabalhista parte dos dados, e não da memória das testemunhas. Veja como isso funciona no artigo sobre controle de ponto em processos trabalhistas.

Como organizar o ponto em várias obras

1. Cada trabalhador marca o próprio ponto, no canteiro onde está, com captura da localização.

2. Jornada cadastrada por colaborador, com a compensação do sábado e a mudança de 16/12/2026 já previstas.

3. Deslocamentos entre obras dentro da jornada, sem marcar saída numa obra e entrada na outra como se o trajeto fosse intervalo.

4. Paralisações por chuva ou falta de material registradas no dia, com o motivo.

5. Espelho de ponto das subcontratadas cobrado todo mês, junto com a medição.

O PontoSimples cumpre as exigências da Portaria 671/2021: o trabalhador registra o ponto pelo aplicativo (Android e iOS) ou pela web, com captura da geolocalização, e o gestor acompanha em tempo real horas extras, atrasos e faltas de cada equipe. O banco de horas é atualizado em tempo real, e o fechamento sai em Excel, PDF ou em formatos para sistemas de folha como Domínio, Alterdata, Senior e Metadados. Teste grátis por 30 dias em pontosimples.com.