Cargos de confiança e trabalho externo: quem está dispensado do ponto (art. 62)

O artigo 62 da CLT dispensa do controle de jornada, e por isso das horas extras, três grupos: quem exerce atividade externa incompatível com a fixação de horário, os gerentes e ocupantes de cargos de gestão com salário pelo menos 40% maior que o do cargo efetivo, e os empregados em teletrabalho por produção ou tarefa. Desde 16/10/2026, o artigo 8º da EC 141 acrescentou uma hipótese fora da CLT: o empregado com diploma de nível superior e remuneração mensal de pelo menos 2,5 vezes o teto do INSS. Em todos os casos, a exceção só vale se a realidade corresponder ao que a lei descreve. Se a empresa controla a jornada na prática, as horas extras passam a ser devidas.

O que diz o artigo 62 e qual é o efeito prático

O artigo 62 da CLT afirma que os empregados que ele lista não são abrangidos pelo capítulo sobre duração do trabalho. Para eles não valem os limites de jornada nem o pagamento de horas extras, e também faz pouco sentido descontar atrasos de quem não tem horário controlado.

A dispensa é do controle de jornada, e não do vínculo de emprego: férias, 13º, FGTS e repouso semanal remunerado continuam devidos. O adicional noturno está no mesmo capítulo da CLT (artigo 73), mas a Constituição garante remuneração maior para o trabalho noturno (artigo 7º, IX). Se alguém enquadrado no artigo 62 trabalha à noite com frequência, alinhe o tratamento com a assessoria jurídica e confira a convenção coletiva.

Inciso I: atividade externa incompatível com a fixação de horário

O inciso I alcança os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, com essa condição anotada na CTPS e no registro de empregados. Repare que a lei não fala em "trabalho externo", e sim em atividade incompatível com controle. São dois requisitos:

1. Impossibilidade real de controlar: o empregado define o próprio roteiro, não presta contas de horário e a empresa não tem como saber quando ele começou ou terminou.

2. Anotação formal na carteira de trabalho e na ficha de registro.

Na prática, a maioria dos trabalhadores externos de hoje não se encaixa. Um vendedor que recebe a rota pelo aplicativo, faz check-in em cada cliente, reporta por mensagem e tem metas de visitas por dia tem a jornada perfeitamente controlável, ainda que ninguém a registre. Nesse caso, a Justiça costuma afastar o inciso I e condenar a empresa nas horas extras. Explicamos as alternativas no artigo sobre controle de ponto para equipes externas.

Inciso II: gerentes e cargos de gestão

O inciso II trata dos gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam diretores e chefes de departamento ou filial. O parágrafo único do artigo 62 acrescenta a condição financeira: a exceção só vale se o salário do cargo de confiança, incluída a gratificação de função, for pelo menos 40% superior ao salário do cargo efetivo. Um coordenador cujo salário efetivo é de R$ 5.000,00, por exemplo, precisa receber pelo menos R$ 7.000,00 no cargo de confiança.

O nome do cargo não decide. O que a Justiça analisa é o poder de gestão: autonomia para admitir, demitir, aplicar advertências, aprovar despesas, representar a empresa e organizar o trabalho dos subordinados. Um "gerente de loja" que cumpre horário fixo, não pode contratar ninguém e precisa de autorização para qualquer decisão é, para a lei, um empregado comum com título de gerente, e tem direito às horas extras.

Bancário tem regra própria. Quem exerce função de confiança com gratificação de pelo menos um terço do salário do cargo efetivo (artigo 224, parágrafo 2º, da CLT) sai da jornada de 6 horas, mas cumpre jornada de 8 horas e continua com controle de ponto. Só o gerente-geral de agência tem a gestão presumida e fica no artigo 62 (Súmula 287 do TST).

Inciso III: teletrabalho por produção ou tarefa

A redação atual do inciso III, dada pela Lei 14.442/2022, exclui do controle de jornada os empregados em teletrabalho que prestam serviço por produção ou tarefa. Até 2022, o inciso falava em teletrabalho em geral, o que levava à leitura de que ninguém em home office tinha controle de jornada.

Hoje, quem trabalha remoto por jornada, com horário de início e fim, reuniões marcadas e disponibilidade esperada, está sujeito ao controle e às horas extras. Só fica fora quem é remunerado pela entrega (uma quantidade de peças, laudos, textos ou tarefas), sem horário imposto. Veja as regras de registro no artigo sobre controle de ponto no home office.

Artigo 8º da EC 141: diploma superior e remuneração alta

Desde 16/10/2026, o artigo 8º da EC 141/2026 tira das regras de duração do trabalho e de controle de jornada o empregado que reúne dois requisitos: diploma de nível superior e remuneração mensal igual ou superior a 2,5 vezes o teto do INSS, o que dá R$ 21.188,88 em 2026. Diferente do artigo 62, o critério não depende da função: um especialista sem subordinados pode se enquadrar, e um gerente sem diploma não se enquadra (ele continua dependendo do inciso II).

O próprio texto traz três ressalvas. A exceção não vale se o empregador mantiver as regras de jornada por liberalidade ou se a convenção ou o acordo coletivo as previrem. O repouso semanal remunerado continua garantido, com 2 dias por semana a partir de 16/12/2026 ou a média do regime compensatório negociado em norma coletiva. E a regra não se aplica a empregados públicos. O que entra na remuneração e a diferença para o hipersuficiente do artigo 444 da CLT estão no artigo sobre o empregado hipersuficiente na EC 141.

Quando a exceção cai: os sinais de controle

O enquadramento no artigo 62 é uma exceção, e em um processo trabalhista cabe à empresa provar que ele era legítimo. Os sinais mais comuns de que a jornada era controlada são:

- horário fixo de chegada ou de saída, ainda que sem registro;

- rastreamento por GPS, roteiro ou agenda com horários definidos pela empresa;

- relatórios diários com hora de início e fim das visitas;

- exigência de resposta a mensagens em horário determinado;

- gratificação abaixo de 40% ou ausência de poderes reais de gestão;

- no caso do artigo 8º, falta de diploma ou remuneração abaixo do limite.

Quando a exceção cai, a empresa responde pelas horas extras dos últimos 5 anos, com reflexos em férias, 13º, FGTS e INSS, além de adicional noturno e intervalos não concedidos. E, se o estabelecimento é obrigado ao registro e não apresenta os controles, a Súmula 338 do TST presume verdadeira a jornada alegada pelo empregado, salvo prova em contrário. É o cenário que mostramos no artigo sobre controle de ponto em processos trabalhistas.

Vale a pena registrar o ponto de quem está dispensado?

Depende do que a empresa quer provar. Para quem é gerente de verdade, o registro pode ser útil para controlar presença, férias e ausências, mas a apuração detalhada de horas pode ser interpretada como controle de jornada e enfraquecer a tese do artigo 62. Muitas empresas optam por registrar apenas a frequência (presença no dia), sem apurar horas extras, e deixam isso claro na política de controle de ponto. No artigo 8º, o cuidado é maior, porque o texto diz que as regras de jornada voltam a valer por liberalidade do empregador: se a empresa quiser registrar só a presença, deixe por escrito que o registro não aplica essas regras.

Para o trabalhador externo, a pergunta é anterior: se a empresa consegue registrar o ponto dele pelo celular, é sinal de que a atividade é compatível com controle, e o inciso I provavelmente não se aplica. O caminho mais seguro é assumir o controle de jornada e pagar ou compensar as horas extras, em vez de apostar em uma exceção que a Justiça tende a afastar.

Em qualquer cenário, a decisão deve estar escrita: contrato ou aditivo com o enquadramento, anotação na CTPS para o inciso I, valor da gratificação para o inciso II, critério de produção para o inciso III e cópia do diploma e da remuneração para o artigo 8º. A EC 141 não altera o artigo 62, mas reduz a jornada de quem tem horário controlado para 42 horas em 16/12/2026 e 40 horas em 16/12/2027; veja o cronograma no artigo sobre o fim da escala 6x1.

Como o PontoSimples ajuda a separar quem está dentro e fora do controle

O PontoSimples cumpre as exigências da Portaria 671/2021 e permite configurar a jornada por colaborador, o que ajuda a separar quem tem horário controlado de quem está no artigo 62 ou no artigo 8º. O registro é feito pelo aplicativo (Android e iOS) ou pela web, com captura da geolocalização, e os relatórios saem em PDF ou Excel para a contabilidade ou para a defesa em um processo. Faça um teste grátis de 30 dias em pontosimples.com.