Blog: controle de ponto, jornada e leis trabalhistas

Vale, sim. Com 20 funcionários ou menos no estabelecimento, a lei não obriga a registrar o ponto, mas o controle de ponto é um dos investimentos mais baratos e com maior retorno que um pequeno negócio pode fazer: ele é a prova objetiva da jornada em um processo trabalhista, organiza horas extras e banco de horas sem planilha e devolve ao dono o tempo gasto fechando o mês na mão.

Para padronizar o fechamento de ponto dos clientes, o escritório de contabilidade precisa de três coisas: que cada cliente registre o ponto num sistema, e não em papel ou planilha; que todos sigam o mesmo calendário de fechamento; e que o fechamento chegue em arquivo, no formato do sistema de folha do escritório, com as rubricas mapeadas uma única vez. Com isso, o contador deixa de digitar horas e passa a conferir. Até 16/12/2026 há uma tarefa extra em todos os clientes: adequar jornadas, escalas e divisor à Emenda Constitucional 141/2026.

Em outubro de 2026, o PontoSimples, sistema de ponto por aplicativo e web, custa de R$ 49,90 a R$ 349,90 por mês para equipes de até 100 usuários, conforme a faixa, e R$ 3,50 por usuário acima disso. Nos demais fornecedores, o preço varia conforme o modelo: o relógio de ponto (REP-C) soma equipamento, instalação, bobina, manutenção e software de tratamento, e o aplicativo (REP-P) é cobrado por assinatura. Em qualquer caso, a comparação justa é o custo total por funcionário por mês, que inclui o tempo do departamento pessoal no fechamento.

Para escolher um sistema de ponto, avalie seis grupos de critérios, nesta ordem: conformidade legal (é eliminatória), marcação, regras de jornada, tratamento e fechamento, gestão e condições comerciais. Depois, leve uma situação real da sua empresa para a demonstração e peça para ver o sistema resolvê-la na tela, incluindo a mudança de jornada da EC 141/2026 em 16/12/2026. Marque o que cada fornecedor atende, atende em parte ou não atende: no fim, você terá uma comparação por critérios, e não uma impressão de demonstração.

Uma planilha de Excel preenchida pelo departamento pessoal não vale como registro de ponto. A Portaria 671/2021 é clara: quem registra a jornada eletronicamente tem de usar um REP-C, um REP-A ou um REP-P (artigo 75), e a planilha não é nenhum deles. Sem sistema, o que a lei aceita é o registro mecânico ou o registro manual, em que o próprio empregado anota os horários reais e assina (artigo 93). A planilha serve para imprimir essa folha e para analisar números, e é isso que mostramos abaixo, com um modelo de folha de ponto manual.

Auditoria de ponto é a conferência periódica dos registros de jornada para encontrar, antes de fechar a folha, as ocorrências que geram passivo trabalhista ou autuação: intervalo abaixo do mínimo, mais de 2 horas extras ou mais de 10 horas no dia, menos de 11 horas entre jornadas, descanso semanal não concedido, domingo sem folga, marcações britânicas, ajustes recorrentes e banco de horas a vencer. Faça a conferência das ocorrências de jornada toda semana e a dos padrões, do banco de horas e dos documentos da Portaria 671/2021 todo mês, antes do fechamento.

A hora extra recebe adicional de pelo menos 50% sobre a hora normal em qualquer dia de trabalho, inclusive no sábado, como determinam o artigo 7º, XVI, da Constituição e o artigo 59, parágrafo 1º, da CLT. O adicional de 100% é o nome que a folha dá ao pagamento em dobro do trabalho no domingo de repouso ou no feriado, quando a empresa não concede outra folga (Lei 605/1949, art. 9º, e Súmula 146 do TST). A convenção coletiva pode fixar percentuais maiores, nunca menores.

O empregado urbano que trabalha entre 22h e 5h recebe adicional de pelo menos 20% sobre a hora diurna, e cada hora noturna é contada com 52 minutos e 30 segundos (artigo 73 da CLT). Na prática, cada hora de relógio nesse período vale 8/7 de hora noturna, e o cálculo é: horas de relógio × 8 ÷ 7 × valor da hora normal × 20%. As 7 horas de relógio entre 22h e 5h somam 8 horas noturnas.

O banco de horas é o regime em que as horas trabalhadas além da jornada viram crédito para folga, em vez de pagamento, e as horas a menos viram débito a compensar com trabalho. O artigo 59 da CLT admite três prazos: até 1 ano por convenção ou acordo coletivo, até 6 meses por acordo individual escrito e dentro do mesmo mês por acordo individual, tácito ou escrito. Em todos eles valem o limite de 2 horas extras e de 10 horas de trabalho por dia, e o saldo que não for compensado no prazo, ou que sobrar na rescisão, é pago como hora extra.