Blog: controle de ponto, jornada e leis trabalhistas

Trabalhar em domingos e feriados é permitido, mas não é livre: a atividade precisa de autorização, a escala de revezamento deve dar folga no domingo com certa frequência (no comércio, pelo menos 1 vez a cada 3 semanas) e, quando não há folga compensatória, o dia é pago em dobro. A partir de 16/12/2026, com a EC 141/2026, o repouso semanal passa a ser de 2 dias, um deles preferencialmente aos domingos. As regras estão no artigo 7º, XV, da Constituição, nos artigos 67 a 70 da CLT, na Lei 605/1949, na Lei 10.101/2000 (para o comércio), no Decreto 10.854/2021 e na Portaria 671/2021.

Para calcular horas extras, divida o salário mensal, somado aos adicionais salariais habituais, pelo divisor da jornada para achar o valor da hora normal. Depois, acrescente o adicional de pelo menos 50% e multiplique pelas horas excedentes apuradas no controle de ponto. O divisor muda com a EC 141/2026: 220 para 44 horas semanais até 15/12/2026, 210 para 42 horas de 16/12/2026 a 15/12/2027 e 200 para 40 horas a partir de 16/12/2027. Sobre o resultado ainda incidem o DSR e os reflexos em outras verbas.

DSR sobre horas extras é o acréscimo que a empresa paga no descanso semanal remunerado quando o funcionário faz horas extras no mês. A lógica é simples: o DSR corresponde a um dia de trabalho, e se o dia de trabalho ficou mais caro por causa das horas extras, o descanso também precisa ser recalculado. A regra está na Lei 605/1949 e na Súmula 172 do TST, e a conta é feita dividindo o valor das horas extras pelos dias úteis e multiplicando pelos domingos e feriados do mês.

Hora extra habitual é a hora extra que se repete com regularidade na rotina do funcionário, e não apenas em uma situação pontual. Quando isso acontece, o valor das horas extras deixa de ser um pagamento isolado e passa a integrar a remuneração para todos os efeitos: entra na base do DSR, das férias com um terço, do 13º salário, do aviso prévio, do FGTS e do INSS. É por isso que uma hora extra que custa R$ 15,00 na folha custa bem mais quando vira rotina.

Banco de horas negativo é o saldo devedor que aparece quando o funcionário trabalha menos do que a jornada contratada e as horas faltantes são lançadas como débito para compensação futura. A dúvida mais comum é se a empresa pode descontar esse saldo do salário. A resposta curta: durante o contrato, a regra é compensar com trabalho, não descontar; na rescisão, a CLT não autoriza o desconto de forma expressa, e ele só tem base segura quando previsto em convenção ou acordo coletivo.

Na maioria das empresas o banco de horas compensa mais do que pagar horas extras: a hora paga custa a hora normal mais o adicional de 50%, o DSR e os reflexos em FGTS, INSS, férias e 13º, enquanto a hora compensada em folga custa apenas a hora normal que já estava no salário. Mas a conta não é a única variável. Rotatividade alta, sazonalidade e convenção coletiva podem inverter o resultado.

Sobreaviso é o período em que o funcionário, fora do expediente, fica à disposição da empresa aguardando um chamado, com a liberdade de ir e vir reduzida. Prontidão é parecido, mas o funcionário espera dentro das dependências da empresa. Os dois regimes vêm do artigo 244 da CLT, criado para os ferroviários e aplicado por analogia às demais categorias pela Súmula 428 do TST. A hora de sobreaviso vale um terço da hora normal; a de prontidão, dois terços. E se o chamado acontece, o tempo trabalhado vira hora extra.

Intervalo intrajornada é a pausa dentro do dia de trabalho (o almoço, por exemplo) e intervalo interjornada é o descanso entre o fim de um dia e o começo do outro. A CLT exige de 1 a 2 horas de intervalo em jornadas acima de 6 horas, 15 minutos em jornadas de 4 a 6 horas e 11 horas de descanso entre duas jornadas. Quando a empresa não concede esses intervalos, paga o período suprimido com acréscimo de 50%, e os registros de ponto são a prova de que ela cumpriu ou não a regra.

A CLT permite pequenas variações no registro de ponto: até 5 minutos em cada marcação, no máximo 10 minutos por dia, não são descontados nem pagos como hora extra. É a chamada tolerância do artigo 58, parágrafo 1º. Passou disso, conta-se todo o tempo, e não só o que excedeu. Entender essa regra evita dois erros caros: descontar atrasos que a lei manda ignorar e deixar de pagar minutos que viram hora extra.

Falta justificada é a ausência que a lei manda pagar como se o empregado tivesse trabalhado: sem desconto no salário, sem perda do descanso semanal e sem reduzir as férias. A lista principal está no artigo 473 da CLT, com 12 hipóteses que vão do falecimento na família aos exames preventivos de câncer, e outras leis acrescentam a doença comprovada por atestado, o acidente de trabalho, o depoimento como testemunha e o trabalho de mesário. A partir de 1º de janeiro de 2027, a licença-paternidade passa de 5 para 10 dias (Lei 15.371/2026).