Blog: controle de ponto, jornada e leis trabalhistas

As marcações de ponto não são enviadas ao eSocial. O que vai é o resultado da apuração: horas extras, adicional noturno, DSR, faltas e atrasos viram rubricas da folha no evento S-1200, enviado até o dia 15 do mês seguinte; os afastamentos, como atestado acima de 15 dias, acidente de trabalho, licenças e férias, vão no S-2230, com prazos próprios; e o horário contratual de cada empregado fica no cadastro do vínculo (S-2200), atualizado pelo S-2206 quando a jornada muda. As marcações, o AFD, o AEJ e o espelho de ponto ficam com a empresa e são a prova desses números quando a fiscalização pede.

No turno ininterrupto de revezamento, a jornada é de 6 horas por dia, salvo negociação coletiva (artigo 7º, XIV, da Constituição). Sem convenção ou acordo coletivo, as horas além da 6ª são extras, com adicional de pelo menos 50%. Com norma coletiva, a jornada pode ser maior: a Súmula 423 do TST, que limitava a negociação a 8 horas, foi cancelada em 30/06/2025, e o parâmetro passou a ser o Tema 1046 do STF. A EC 141/2026 manteve o inciso XIV, mas o limite de 42 horas semanais e os 2 dias de repouso, a partir de 16/12/2026, valem também para quem trabalha em revezamento.

Em clínicas, consultórios e hospitais, o controle de ponto gira em torno de três regras. A escala 12x36 pode ser ajustada por acordo individual escrito e já inclui o pagamento do descanso semanal e dos feriados. Entre um plantão e outro, é obrigatório um descanso de 11 horas, que as dobras quebram. E o sobreaviso, quando o profissional fica de plantão à distância aguardando chamado, é pago à razão de 1/3 da hora normal. Tudo isso precisa aparecer no registro de ponto, que é obrigatório no estabelecimento com mais de 20 trabalhadores e, abaixo disso, continua sendo a prova da jornada.

Na construção civil, controlar o ponto é registrar a jornada de quem trabalha em canteiros diferentes, longe do escritório, com prova de onde e quando cada marcação aconteceu. Três regras pesam mais: o registro é obrigatório no estabelecimento com mais de 20 trabalhadores e, para quem trabalha fora dele, fica em poder do empregado (artigo 74, §§2º e 3º, da CLT); o trajeto de casa até a obra não conta como jornada desde a Reforma Trabalhista, mas o tempo parado no canteiro à espera de ordens conta; e, numa ação trabalhista, a empresa obrigada ao registro que não apresenta os controles sem justificativa vê presumida verdadeira, até prova em contrário, a jornada alegada pelo trabalhador (Súmula 338 do TST).

Na empresa de limpeza e conservação, o registro de ponto é obrigação da prestadora, e não do cliente: é ela que contrata, remunera e dirige o trabalho dos seus empregados (artigo 4º-A, §1º, da Lei 6.019/1974), mesmo quando eles passam o mês inteiro no posto de um tomador. O caminho prático é o registro no próprio posto, pelo celular ou pela web, com a localização da marcação. O relógio de ponto do cliente não resolve: a Portaria 671 só admite no REP-C do tomador empregados de outro empregador em dois casos, o trabalhador temporário da Lei 6.019 e as empresas do mesmo grupo econômico (artigo 76, §3º), e o terceirizado de limpeza não se enquadra em nenhum deles.

O registro de ponto é obrigatório nos estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores, e não precisa ser eletrônico: a lei aceita registro manual, mecânico ou eletrônico. É o que determina o artigo 74, parágrafo 2º, da CLT. Com 20 trabalhadores ou menos, a lei não exige o controle, mas a empresa fica sem prova se for cobrada por horas extras. Mesmo num estabelecimento obrigado, alguns empregados ficam fora do controle (os do artigo 62 da CLT e, desde 16/10/2026, os do artigo 8º da EC 141), e no trabalho doméstico a obrigação existe a partir do primeiro empregado.

A Portaria MTP 671/2021 é a norma que define hoje como o registro eletrônico de ponto funciona no Brasil. Ela admite três tipos de registrador: o REP-C (relógio físico certificado), o REP-A (sistema alternativo, que só vale com autorização em convenção ou acordo coletivo) e o REP-P (software com registro no INPI, que inclui o ponto pelo celular). Qualquer um deles deve registrar fielmente as marcações, gerar o AFD, trabalhar com um programa de tratamento que produza o AEJ e o espelho de ponto e vir acompanhado do Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade do fornecedor. Essas regras valem desde 10 de fevereiro de 2022 e substituíram as Portarias 1.510/2009 e 373/2011.

Sim: o ponto registrado pelo celular é válido perante a lei. O artigo 74 da CLT admite o registro eletrônico (parágrafo 2º) e manda que o horário de quem trabalha fora do estabelecimento fique em registro em poder do empregado (parágrafo 3º). A Portaria 671/2021, por sua vez, enquadra o aplicativo como REP-P, o registrador eletrônico de ponto via programa, que não depende de convenção coletiva. A validade não vem do aparelho, e sim do sistema por trás dele e de como a empresa organiza o uso, inclusive quando o celular está sem internet ou é do próprio funcionário.

Sim, se o ponto é eletrônico e feito em relógio (REP-C) ou em software (REP-P). O art. 79 da Portaria 671/2021 obriga esses dois registradores a emitir ou disponibilizar ao trabalhador o comprovante de registro de ponto de cada marcação. No relógio físico, que por norma tem impressora integrada, ele sai em papel; no software, costuma ser um PDF assinado digitalmente, que o funcionário acessa depois de marcar. No REP-A, a obrigação depende do que prevê a convenção ou o acordo coletivo que autorizou o sistema, e no registro manual ou mecânico não existe comprovante.

Ponto por exceção é o modelo em que o funcionário não marca entrada, saída e intervalos todos os dias: a jornada contratual é presumida como cumprida, e só se registra o que foge dela, como horas extras, faltas, atrasos e saídas antecipadas. Ele é permitido pelo art. 74, parágrafo 4º, da CLT, desde que haja acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. Mas a autorização legal não elimina o maior risco do modelo: na hora de provar a jornada, a empresa fica com muito menos evidências.